Perda só ocorrerá ao final de 40 anos de transição para o novo sistema de tributação do consumo
Apenas 16 dos 5.568 municípios brasileiros perderão receitas com a reforma tributária, e essa perda só ocorrerá ao final dos 40 anos de transição para o novo sistema de tributação do consumo, segundo estudo divulgado nesta quarta-feira (31) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
O trabalho “Impactos Redistributivos (na Federação) da Reforma Tributária”, dos pesquisadores do Ipea Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair e da economista Priscila Monteiro, é uma atualização do estudo sobre o tema publicado em 2020. Orair trabalha atualmente na Secretaria da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
Pelas propostas em análise no Congresso, o novo tributo sobre o consumo será cobrado no destino, e não no local da produção. Com isso, a arrecadação fica na região onde está o consumidor, e não na sede da empresa, o que redistribui a carga.
Tendem a ser beneficiados com a reforma, apenas pela ampliação de sua fatia no bolo total, quase 85% dos municípios, segundo o estudo. São 4.664 municípios (11 capitais) e 17 estados com uma parcela maior.
Com os efeitos positivos do crescimento econômico, todos os estados e capitais e 98% dos municípios ampliam sua arrecadação. Mesmo os que perdem participação no total terão aumento real de receita. A exceção são os 16 municípios cuja receita média per capita supera hoje o triplo da média nacional, devido a distorções na distribuição da cota-parte do ICMS ou da guerra fiscal do ISS.
A capital paulista, cuja administração se posiciona contra a inclusão do ISS na reforma, pode ter um ganho pequeno com as mudanças, dependendo do crescimento extra trazido pelo novo sistema.
Segundo os autores, o efeito redistributivo tem potencial de reduzir a diferença entre a maior e a menor receita per capita de ICMS (tributo estadual) e ISS (imposto municipal) de 200 vezes (R$ 14.621 e R$ 74) para 15 vezes (R$ 6.426 e R$ 497), diminuindo o grau de desigualdade geral das receitas municipais.
Como haverá um período de transição, essa redistribuição se dará ao longo de 40 anos, sendo que não há perda nas duas primeiras décadas.
Segundo o estudo, 60% das cidades brasileiras não conseguem arrecadar de ISS nem R$ 100 por habitante-ano. Os 61 municípios mais ricos em ISS concentram 43% de toda a receita do imposto, embora tenham apenas 12% da população e não mais do que 27% do PIB de serviços.
Alguns dados já haviam sido apresentados no grupo de trabalho da Reforma Tributária e citados pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em reunião com parlamentares.
“A dúvida manifestada por muitos prefeitos é: ‘meu município, estando entre aqueles que terão a fatia do bolo reduzida, não teria maior receita sem reforma?’ A resposta é: ‘se o bolo crescer mais devido aos efeitos esperados da reforma, é possível que seu município tenha ganho de arrecadação mesmo que sua fatia seja menor’”, dizem os autores.
O estudo segue a regra de transição da PEC 110, proposta do Senado que deve servir de base para um novo texto que está sendo elaborado na Câmara. Ela prevê que, nos primeiros 20 anos após a implementação do novo sistema, que deve começar a vigorar em 2027, todos os entes continuarão recebendo no mínimo o mesmo valor de receita atualizado pela inflação. Nos 20 anos seguintes, haveria uma transição para as novas regras de distribuição.
No cenário hipotético em que a reforma não gera crescimento econômico adicional, 16% dos municípios e dez estados acumulariam em 20 anos uma receita menor.
“A combinação de uma regra de transição longa e suave e de um crescimento econômico mais acelerado, pode propiciar um quadro de ganho generalizado, se considerarmos que estamos falando de todas as unidades federadas e de 98% dos municípios, nos quais reside 99% da população brasileira.”